Direitos do cidadão no processo de fiscalização de obras e serviços públicos. Como os recursos arrecadados com os tributos são aplicados na sociedade. Contratos administrativos e os preceitos legais que os regulamentam. Características, requisitos e formalização dos contratos. Contratos de gestão versus termos de parceria. Conceito e abrangência de controle nos contratos. Características e Controle pelos Tribunais de Contas. Controle judicial. Áreas de atuação e limitações do Ministério Público. Conceito, funcionamento e crimes na Lei n. 8.666/1993.
Conteúdo do curso
- Conceito e principais características dos contratos administrativos e de Direito Privado
- Execução, fiscalização, penalidades e extinção dos contratos administrativos
- Figuras afins nos contratos: convênios e termos de parceria
- As espécies de controle nos contratos
- O controle dos contratos pelos Tribunais de Contas
- Atos normativos e ações constitucionais
- Atuação do Ministério Público e improbidade administrativa
- A Lei 8.666/93 %u2013 Lei das licitações
Duração mínima de 2 semanas e máxima de 5 meses, independente de carga horária. Após esse período, caso o aluno não tenha finalizado o curso, será necessário que realize uma rematrícula.
Formas de Pagamento
O curso pode ser pago no boleto ou cartão de crédito.
| Duração | Parcelas | Investimento |
|---|---|---|
| 1 a 5 meses | 1 | R$ 120,00 |
